Vereadores aprovam Lei FELCA, Departamento da Mulher, farmácia solidária, recursos para entidades, Cidadã Honorária e Dia do Rock
A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (06) sete projetos de lei. Além de recursos para entidades da sociedade civil organizada, como a APAE, foram aprovados projetos que criam o programa farmácia solidária, institui a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (FELCA), o título de Cidadã Honorária à senhora Nair Bianchini e o Dia Municipal do Rock. Também foi aprovado projeto que prevê a criação do Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher. A vereadora de Maringá Professora Ana Lucia, juntamente com assessores, acompanhou a sessão e conversou com os vereadores.
Projeto de Lei n° 158/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Rock em Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 165/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), institui o programa farmácia solidária e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 175/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 210/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, concede o Título de Cidadã Honorária de Mandaguari à senhora Nair de Matos Bianchini.
O líder do Poder Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Junior (Cidadania), pediu dispensa de interstício para três projetos:
Projeto de Lei n° 217/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari. (terceira idade – entidades)
Projeto de Lei n° 218/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari. (APAE – entidades)
Projeto de Lei n° 223/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari. (Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher)
Os três projetos foram analisados e aprovados em três votações.
1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei n° 126/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio dos edis Eron Barbiero e Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, no período compreendido entre 23h00 e 05h00, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 150/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Junior, dispõe sobre a possibilidade de realização de audiência pública para a escolha de atrações artísticas contratadas com recursos públicos no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 182/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio dos vereadores Professor Danilo (PDT), Sebastião Alexandre (MDB) e Claudete Velasco (PP), institui, no âmbito do Município de Mandaguari o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 187/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio da edil Claudete Velasco, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio – Setembro Amarelo, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 188/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui o Programa Catarata Zero no Município de Mandaguari, visando garantir o acesso à cirurgia de catarata para todos os munícipes que necessitem de procedimento.
Projeto de Lei n° 189/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior e Rivelino Polícia (União Brasil), fica estabelecido no âmbito das unidades de saúde de Mandaguari a exibição de programação institucional por meio de televisores.
Projeto de Lei n° 199/2025, de autoria do Poder Legislativo, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Junior, Institui a Semana Municipal de Combate ao Sedentarismo e estabelece diretrizes para a promoção da prática de atividades físicas no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
COMISSÕES PERMANENTES
Foram encaminhados quatro projetos às comissões permanentes da Câmara:
Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Comodato de bem móvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da Comarca de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo, dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde, e dá providências.
Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Junior, institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Obesidade Grau 3, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados quatro requerimentos na sessão desta segunda (06):
O vereador Sebastião Alexandre é autor do requerimento nº 192/2025 o qual solicita informações sobre manutenção e melhorias estruturais no Parque Nossa Senhora da Aparecida.
Já o requerimento nº 193/2025, assinado pelo vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita informações relativas às pessoas com Obesidade Grau 3 no município de Mandaguari: 1) Existe atualmente um cadastro municipal de pessoas diagnosticadas com Obesidade Grau 3? 2) Caso não exista, há a possibilidade de realizar esse levantamento? 3) Sendo viável, qual o prazo estimado para a realização e conclusão deste cadastro?
O vereador Eron Barbiero é autor do requerimento nº 194/2025, o qual solicita informações referentes ao novo Pronto Atendimento Municipal (PAM) de Mandaguari: 1) Em que estágio se encontra os trabalhos para a abertura do novo PAM? Há previsão de data para início das atividades? 2) Existe uma lista de equipamentos e materiais necessários para o pleno funcionamento da unidade? Em caso afirmativo, todos já foram adquiridos? Caso contrário, quais ainda estão pendentes? 3) Há um levantamento sobre o número de profissionais necessários para o funcionamento adequado do novo PAM? Já foram definidos os cargos e o quantitativo de servidores? 4) Qual a previsão de custo mensal estimado para o funcionamento do novo PAM? 5) Já está definido quais serviços específicos serão oferecidos no novo PAM? Qual o impacto financeiro estimado da operação dessa unidade? 6) Considerando que atualmente existe atendimento pediátrico em outra unidade de saúde do município, este serviço será mantido mesmo com sua possível disponibilização no novo PAM? Em caso negativo, como ficará esse atendimento da unidade que hoje presta esse serviço? 7) A Administração Municipal, junto à Secretaria de Saúde, realizou algum estudo de viabilidade para atendimento regionalizado no novo PAM, visando otimizar s custos de manutenção? 8) A gestão do novo PAM será realizada por servidores municipais ou está prevista a terceirização dos serviços? Já foi feito levantamento técnico sobre a melhor alternativa, considerando menor custo e o bom atendimento da população? 9) Está prevista a instalação de farmácia e laboratório no prédio no novo PAM? Em caso afirmativo, qual será o custo estimado para o município? 10) Serão realizados treinamentos específicos para os servidores designados a atuar na nova unidade? 11) Os custos operacionais do novo PAM já estão contemplados na previsão orçamentária do próximo exercício? Já constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O requerimento nº 195/2025 é assinado pelos vereadores Alécio do Cartório (PSD) e Professor Danilo, o qual solicita informações referentes ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Dra Renata Yara Táccola Hernandes: 1) Ocorreram episódios de falta d’água no CMEI mencionado? Em caso afirmativo, quais medidas estão sendo adotadas para solucionar essa situação? 2) Os ventiladores dessa mesma unidade escolar estão em pleno funcionamento? Caso contrário, há previsão para manutenção ou substituição dos equipamentos?
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas nove indicações nesta segunda (06).
O vereador Eron Barbiero é autor de três indicações. A indicação nº 327/2025 solicita que seja verificada a situação cadastral e jurídica quando à disponibilidade do Parque Industrial IV, localizado na Rua José Sofia, Vila Vitória, para fins de futura denominação oficial, denominado “Parque Industrial Jair Antonio Fuggi”. Já a indicação nº 328/2025 solicita que seja apreciada a disponibilidade de nomeação futura do campinho de futebol localizado no Bairro Vila Verde com o nome de “Meu Campinho Silvio Silvestre dos Santos – Neno do Carvoeiro”. A indicação nº 329/2025 solicita que seja realizado estudo técnico com o objetivo de verificar a possibilidade de implantação de sentido único de circulação (mão única) na Rua Dr Rufino Maciel, no trecho que compreende desde a Rua Gomerciando Bortolanza até a Rua Rene Táccola.
Já a indicação nº 330/2025, proveniente do vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, solicita que seja realizado estudo técnico para implantação de sentido único de circulação na Travessa Pedro Manholer.
O vereador Sebastião Alexandre apresentou a indicação nº 331/2025 na qual solicita que sejam atendidas as demandas no ginásio poliesportivo Osmário Rosa da Silva, localizado no bairro Jardim Progresso II, relacionadas abaixo: 1) Realizar manutenção nos banheiros da quadra. 2) Colocar letreiro de identificação. 3) Instalar iluminação pública no estacionamento. 4) Instalar câmeras no espaço da quadra poliesportiva. 5) Instalar câmeras no interior do salão comunitário múltiplo uso.
A indicação nº 332/2025, de autoria dos vereadores Sebastião Alexandre, Professor Danilo, Alécio do Cartório, Claudete Velasco, solicita que providencie a instalação de placas de indetificação em todas as ruas e praças do município.
Já a indicação nº 333/2025, de autoria do vereador Fabio Sukekava Junior, solicita que sejam realizadas ações de limpeza e manutenção na entrada e imediações do Posto de Saúde do Jardim Esplanada, especialmente na via de acesso próxima à linha do trem, onde há acúmulo de lixo, ferragens, materiais diversos e sujeira.